«O que importa aqui acentuar é que por este caminho vai criar-se maior insegurança, vai aumentar significativamente o número de litígios em Tribunal e vai ficar desprotegida a parte mais fraca do negócio», declarou Barata Lopes à margem de um plenário de notários de todo o país que decorre em Lisboa.

Barata Lopes disse esperar que do encontro de hoje saiam «formas de luta» e lan챌ou um alerta ao Executivo e ao Presidente da República para que tomem consci챗ncia de que «este passo pode ter consequ챗ncias catastróficas».

«O que aqui está em causa é que estamos a desobrigar, a eliminar o documento aut챗ntico com todas as desvantagens que decorrem da circunst창ncia das pessoas passarem a titular negócios extremamente importantes por documento particular sem o aconselhamento de um notário, esta é que é a pedra de toque», frisou o Bastonário da ON.

A insen챌찾o de escritura pública em negócios imobiliários, medida que o Ministério da Justi챌a inscreveu no programa Simplex, de simplifica챌찾o de actos administrativos, foi já aprovada na generalidade em Conselho de Ministros em Dezembro de 2007, mas aguarda ainda aprova챌찾o na especialidade.

Para Barata Lopes a insen챌찾o de escritura pública também n찾o beneficiará o Estado, que «garantidamente» perderá receitas.

O Bastonário da ON referiu que entre Junho de 2006 e Dezembro de 2007 os advogados registaram no site da Ordem dos Advogados quatro milh천es de actos praticados, que anteriormente eram da compet챗ncia dos notários, representado uma perda de receitas públicas da ordem dos 12 milh천es de euros.

Por cada acto notarial o notário paga ao Ministério da Justi챌a tr챗s euros, por cada escritura realizada paga 10 euros, disse Barata Lopes lembrando que os advogados n찾o pagam nada.

Questionado sobre se o Ministério da Justi챌a estará a beneficiar outra classe, estando o Estado a tomar uma medida que vai contra si próprio, Barata Lopes foi assertivo: «Nesta altura n찾o devem subsistir grandes dúvidas».

«Para os cidad찾os em geral nenhum benefício advém, parece-me que n찾o podemos deixar de tirar daqui a ila챌찾o de que quem ganhará com isto s찾o classes profissionais, como advogados e solicitadores», disse.

De acordo com o decreto-lei aprovado na generalidade, deixam de ser obrigatórias as escrituras públicas para a compra e venda e para a constitui챌찾o ou modifica챌찾o de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis.

A escritura pública deixa ainda de ser obrigatória para a doa챌찾o de imóveis, para a aliena챌찾o de heran챌a ou de quinh찾o hereditário e para a constitui챌찾o do direito real de habita챌찾o periódica, l챗-se no decreto-lei, segundo o qual estes actos passam a poder ser realizados por documento particular autenticado, sendo que as conservatórias os advogados e solicitadores já o podem fazer, acto que está dependente de um registo electrónico.

A nova legisla챌찾o prev챗 também a adop챌찾o de um sistema de registo predial obrigatório, permitindo que todos aqueles actos possam ser realizados através de um documento particular autenticado.

Diário Digital / Lusa

26-01-2008 15:57:00