O Ministério das Finanças decidiu prorrogar o prazo para pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) até ao dia 25 de Fevereiro de 2008. A decisão foi tomada para evitar que antigos proprietários tenham que pagar o imposto de carros que já venderam.
"Foi prorrogado até ao dia25 de Fevereiro de 2008, o prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos das categorias A, C, D, E, cujo aniversário da matricula é o mês de Janeiro, bem como das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, respectivamente, categorias F e G", informou hoje o Ministério das Finanças em comunicado.
A prorroga챌찾o, determinada por despacho, de 31 de Janeiro de 2008, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, deve-se ao facto de, no 창mbito das medidas para o saneamento do cadastro automóvel, ter sido hoje, dia 31 de Janeiro, publicado o Decreto-Lei n.º 20/2008, que cria um regime transitório especial que permitirá a regulariza챌찾o dos registos de transmiss찾o da propriedade de veículos, de forma simplificada e menos onerosa.
A decis찾o das Finan챌as ocorre depois de, durante o m챗s de Janeiro, muitos contribuintes terem encontrado a pagamento, na página de Internet do Ministério das Finan챌as, o imposto de circula챌찾o de veículos que já n찾o lhes pertencem, o problema poderá ficar resolvido entre hoje e amanh찾.
O secretário de Estado da Justi챌a vai apresentar amanh찾, na sede da ACAP - Associa챌찾o Automóvel de Portugal, as novas regras para o registo da venda de carros usados.
"Com a prorroga챌찾o do prazo de liquida챌찾o e pagamento do IUC pretende-se, assim, que os contribuintes n찾o sejam prejudicados por situa챌천es passadas de n찾o regulariza챌찾o dos registos de transmiss찾o de propriedade", explica o Ministério das Finan챌as no comunicado emitido hoje.
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