A Assembleia da República aprecia na generalidade as propostas de lei de protec챌찾o de crian챌as, de organiza챌천es jurisdicionais de menores e de tráfico de pessoas, em particular mulheres e crian챌as.
A proposta da lei que protege as crian챌as diz ser necessário criar bases para que a crian챌a cres챌a num ambiente s찾o.
Pretende-se com este instrumento jurídico, estabelecer um conjunto de princípios orientadores da ac챌찾o do estado no tratamento de quest천es relativas a crian챌as.

Est찾o pegando o espírito da quest찾o...