| Este é o primeiro caso registado em Portugal, dado que nunca houve condena챌천es neste sentido. O utilizador já condenado terá descarregado música de forma ilícita que encaminhou depois para outras pessoas através da chamada rede «peer-to-peer», que permite a partilha de ficheiros de música. > Uma pena de pris찾o de 90 dias, pagável em multa, acrescida de 60 dias e de um pedido de indemniza챌찾o, foi a senten챌a do tribunal, apesar de ainda n찾o ter transitado em julgado. A Associa챌찾o Fonográfica Portuguesa (AFP) e a Audiogest (Associa챌찾o para a gest찾o e Distribui챌찾o de Direitos) entregou em 2006 uma lista n찾o nominativa de utilizadores ilegais de música, o que deu origem ao processo. | 
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