Governo proíbe bancos de cobrarem comiss천es nas renegocia챌천es de crédito
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vem proibir os bancos de cobrarem "qualquer montante" quando há renegocia챌찾o de contratos de crédito.
Sara Antunes
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vem proibir os bancos de cobrarem “qualquer montante” quando há renegociação de contratos de crédito.
O decreto-lei hoje aprovado visa estabelecer “mecanismos de protecção no âmbito do crédito à habitação” e veda “às instituições de crédito a cobrança de qualquer montante” no “âmbito da renegociação das condições do empréstimo à habitação”, revela o comunicado emitido pelo Executivo.
Ou seja, os bancos, geralmente cobravam uma comissão quando os clientes pediam para renegociarem os contratos, fosse para aumentar prazos do empréstimo fosse para tentarem um “spread” mais baixo.
O objectivo do Governo com esta medida é o de “reforçar as condições de mobilidade empréstimos para habitação e eliminar quaisquer obstáculos comerciais que existam à renegociação das condições destes empréstimos”, tentando “assegurar um nível elevado de protecção do consumidor”, adianta o comunicado.
Com os recentes aumentos dos encargos com o crédito à habitação, devido às subidas de juros, muitas famílias têm-se deparado com situações complicadas, ao verem os seus orçamentos familiares cada vez mais reduzidos.
O Governo tenta assim, que os consumidores tenham a possibilidade de renegociarem as condi챌천es dos empréstimos sem pagarem, nomeadamente comiss천es de análise de processo.
Outra medida que o Governo quer ver em prática é a “a garantia de que a transferência do crédito entre instituições bancárias não prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuízo da substituição do beneficiário da apólice pela nova instituição mutuante”, de acordo com a mesma fonte.
O Executivo, liderado por José Sócrates, realça que no actual contexto “importa adoptar medidas legislativas que possam resultar numa efectiva diminuição do peso deste encargo no orçamento familiar, eliminando barreiras económicas ou legais que ainda subsistam quer à mobilidade dos empréstimos quer à renegociação das respectivas condições, num quadro de promoção da concorrência no sistema financeiro”.
O Governo reitera ainda que “passa a constituir uma prática comercial vedada fazer depender a renegociação do crédito de exigências adicionais, nomeadamente, do investimento em produtos financeiros ou da observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito”.
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