A proposta de regulamento da lei, aprovada em Junho de 2008, também clarifica as situações que consubstanciam maus-tratos, o respectivo tratamento legal, para além de regrar o acesso das crianças a um posto de trabalho e a sua protecção no local.

O documento, elaborado pelos estudantes do 11º curso do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e que em breve será entregue ao Ministério da Justiça, regula ainda as viagens das crianças, definindo os requisitos a serem considerados para que uma certa deslocação com menores não seja confundida com tráfico de menores e a necessidade da protecção daquela camada etária contra a prática de qualquer abuso sexual.

Dados tornados públicos na ocasião revelam que a proposta de regulamento da lei de promoção e protecção dos direitos da criança, cuja elaboração contou com a colaboração do Fundo das Nações para a Infância (UNICEF), define, por outro lado, os mecanismos a serem observados para o encaminhamento dos menores em situação de vulnerabilidade, as formas de punibilidade e os procedimentos em caso de registo de maus tratos contra alguém desta faixa etária.

Falando no encontro, o director do CFJJ, Achirafo Abubacar Abdula, explicou que esta proposta de regulamento surge no quadro da implementação de um memorando de entendimento assinado entre a sua instituição e o UNICEF.

Por sua vez, Leila Pakkala, representante do UNICEF no país, destacou que embora a lei de promoção e protecção dos direitos da criança exista desde 2008, ainda carece de regulamento, sendo por isso fundamental a aprovação desta proposta.

Por seu turno, Carlos Manuel Serra, director-adjunto do CFJJ, falou à Imprensa das dificuldades enfrentadas pelo grupo de estudantes que elaboraram a presente proposta de regulamento.

Para Carlos Serra, a necessidade de estabelecimento de fronteiras entre a lei de tráfico, a tutelar de menores e esta proposta de regulamento foi um dos grandes embaraços que o grupo enfrentou.

No mesmo encontro, o CFJJ apresentou outros materiais-chave, com destaque para o estudo diagnóstico da Justiça de menores e adopção em Moçambique e a versão comentada e anotada da Lei de promoção e protecção dos direitos da criança.

http://www.jornalnoticias.co.mz/pls/notimz2/getxml/pt/contentx/1014340