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General: Tribunal Constitucional declara inconstitucional corte dos subsídios de férias e
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| De: mariomarinho2 (Mensaje original) |
Enviado: 05/07/2012 19:48 |
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O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinam que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.
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De: mariomarinho2 |
Enviado: 05/07/2012 20:01 |
| O Tribunal Constitucional (TC) diz que o corte dos subsídios de férias e Natal é inconstitucional, mas vai viabilizá-lo este ano.
O Tribunal Constitucional (TC) considera que o corte dos subsídios de férias e Natal é inconstitucional, mas vai viabilizá-lo este ano porque as consequências da aplicação prática desta inconstitucionalidade podiam colocar em causa as metas do défice.
"Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012", lê-se na nota do TC.
[notícia em actualização]
http://economico.sapo.pt/noticias/constitucional-permite-o-corte-de-subsidios-este-ano_147767.html |
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De: helenamarinho |
Enviado: 05/07/2012 21:40 |
| É inconstitucional.mas por este ano passa....... só em Portugal! |
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De: mariomarinho2 |
Enviado: 05/07/2012 22:26 |
| Passos admite cortes no privado para evitar inconstitucionalidade
O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho afirmou esta noite que o Governo terá de adoptar medidas adicionais devido ao veto do TC ao corte nos subsídios dos funcionários públicos. E admitiu que a solução pode passar por cortes extensíveis ao sector privado.
Passos Coelho reagia em Lisboa ao veto do Tribunal Constitucional, que considerou que o corte dos vencimentos do décimo terceiro e décimo quarto mês dos funcionários públicos viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
«O Tribunal Constitucional aceita que não haja direitos adquiridos nos funcionários públicos e que estes possam ter que fazer um sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e deveriam ser, de certa maneira, estendidos aos outros cidadãos», interpretou o primeiro-ministro.
Sublinhando que o Governo vai ainda analisar a decisão do TC, o primeiro-ministro aludiu à possibilidade de cortes na função pública e no sector privado de modo a evitar a violação do princípio da igualdade.
A «nova medida que substitua esta [do corte na função pública]» terá de ser incluída no Orçamento do Estado de 2013 e, frisou, terá de ser «alargada a outros portugueses, que não sejam nem funcionários públicos nem pensionistas».
Questionado directamente se a nova medida iria atingir o sector privado, Passos respondeu que «não pode deixar de ser assim».
Segundo o TC, a declaração de inconstitucionalidade não tem efeitos em 2012, mas os funcionários públicos não poderão voltar a ser o único alvo do corte de subsídios nos próximos anos.
http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=53703 |
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De: mariomarinho2 |
Enviado: 05/07/2012 22:30 |
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......................BANDO DE LADRÕES....... PEDEM UM TIRO NOS KOOORNOS PARA DESGRAÇAREM A VIDA DE QUEM O FIZER... |
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De: helenamarinho |
Enviado: 05/07/2012 22:32 |
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Isto está a parecer-me tudo combinadinho entre o tribunal constitucional e o governo..... o dinheiro não está a chegar.....
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De: mariomarinho2 |
Enviado: 05/07/2012 22:50 |
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Este acórdão não é direcionado para beneficiar os funcionários públicos, mas sim para dar argumentos ao governo para também agora fazer o mesmo aos privados! Preparem-se! A mensagem já andava no ar, a justificação veio mesmo a calhar.
Logo,o essencial que se retira deste acórdão é isto: a constituição é só para cumprir quando dá jeito.
Entretanto, "as gorduras que o Gov prometeu ir cortar nas parcerias públicas ou privadas e noutros sectores......................
.............Na semana passada saiu a notícia sobre deficit maior que o esperado.Claro!!!
.........Vai daí...., governo poderá ter que tomar mais medidas de austeridade. Se o tivesse que fazer em virtude da sua incompetência teria ainda mais a opinião publica contra si.
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De: mariomarinho2 |
Enviado: 06/07/2012 21:09 |
| "Não é fácil pedir mais sacrifícios a quem já tinha sido pedido"
Cavaco Silva não quer especular sobre as medidas alternativas ao corte dos subsídios de férias e Natal chumbado ontem pelo TC.
"Não é fácil neste momento encontrar espaço para pedir mais sacrifícios àqueles a quem já tinham sido pedidos", comentou hoje o Presidente da República a propósito das medidas de austeridade alternativas que o Governo terá de encontrar para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional em relação ao corte dos subsídios de férias e Natal. "Excepto se for encontrado algum grupo que escapou ao pedido de sacrifícios", considerou.
Numa curta declaração aos jornalistas, Cavaco Silva afirmou que cabe exclusivamente a Passos Coelho e ao Governo encontrar as medidas orçamentais equivalentes ao corte dos subsídios, no valor de 1.065 milhões de euros. "É uma decisão que cabe exclusivamente ao Executivo e que será depois discutida no Parlamento. Não irei especular sobre aquilo que o Governo pensa fazer sobre esta matéria", declarou o Chefe de Estado português.
Cavaco Silva já tinha manifestado a sua oposição à suspensão dos subsídios na Função Pública e a pensionistas aquando do seu anúncio pelo Governo. "Constitui uma violação básica da equidade fiscal. Pelas situações dramáticas que chegam à Presidência da República, receio que em alguns casos, como no dos pensionistas, esse limite pode já ter sido ultrapassado", afirmou em Outubro do ano passado.
Questionado sobre se não está hoje arrependido de não ter pedido a fiscalização preventiva da norma agora considerada inconstitucional pelo TC, Cavaco Silva respondeu com outra pergunta, a da razão que terá levado a que nunca nenhum Presidente da República tenha submetido normas do OE à fiscalização preventiva.
"Porque terá acontecido? Talvez porque se um Presidente da República mandasse para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, a declaração de inconstitucionalidade de uma simples alínea inviabilizaria totalmente o orçamento. Deixava de haver orçamento", disse.
Sobre a renegociação do programa de resgate com a ‘troika', o Presidente respondeu: "Teremos em breve uma nova avaliação do acordo. É esse o momento adequado para analisar as consequências as alterações da situação internacional, sobretudo em Espanha. Deixemos que em Agosto se faça uma ponderação sobre a situação portuguesa."
http://economico.sapo.pt/noticias/nao-e-facil-pedir-mais-sacrificios-a-quem-ja-tinha-sido-pedido_147839.html
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