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notcias: Sindicato do Fisco quer travar penhoras de casas por falta de pagamento de IMI
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| From: isaantunes (Original message) |
Sent: 21/05/2012 10:02 |
| Trabalhadores do Fisco dizem que há cada vez mais contribuintes sem dinheiro para pagar o IMI da casa em que vivem. A proposta é hoje entregue no Parlamento.  Depois de em Abril ter visto muitas famílias a invocarem dificuldades financeiras para não pagarem o IMI, e antecipando o forte agravamento deste imposto em 2013, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) fez chegar um pedido de audiência à Assembleia da República para discutir a questão. O objectivo é convencer os partidos para que aprovem legislação que evite a penhora das casas de quem deixou de ter dinheiro para suportar este imposto. |
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From: mariomarinho2 |
Sent: 21/05/2012 12:13 |
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.................legislem no sentido de "salvaguardar o direito básico à habitação daquelas pessoas que chegaram ao limite e não têm sequer rendimentos para fazer face ao imposto relacionado com a própria habitação".
Pessoalmente, considero o IMI um imposto abusivo!!!!
De dois pontos de vista:-
1- Valor patrimonial atribuido pela DGCI e a taxa que incide sobre ele, da competencia das AM
da Administração Autárqica.
2-Não havendo um sério e justo mercado de arrendamento, não haverá incentivo para aquisição de habitação própria, sabendo-se que, o mercado imobiliário representa um importante segmento da economia.
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From: mariomarinho2 |
Sent: 21/05/2012 14:18 |
| Já há contribuintes a pagar 600 euros pela segunda avaliação. Valor máximo passou de 2.040 para 3.060 euros com o OE2012.
Os contribuintes que queiram contestar a avaliação das casas feita pelas Finanças, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), podem deparar-se com uma surpresa desagradável. Embora o valor de referência para pedir uma segunda avaliação seja de 204 euros, estão a surgir casos em que os encargos são o triplo daquele montante. E, devido a uma alteração que passou despercebida no Orçamento do Estado para 2012 (OE2012), podem mesmo chegar a 3.060 euros.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a fazer a avaliação dos 5,2 milhões de imóveis do país que não foram transaccionados depois de Dezembro de 2003 (data em que o IMI substituiu a Contribuição Autárquica). O objectivo é aproximar o valor patrimonial das casas aos preços de mercado, subindo a receita fiscal.
Para os contribuintes com casas mais antigas, o resultado deverá ser um aumento do valor das casas e do imposto a pagar. Os contribuintes podem contestar a avaliação, solicitando uma segunda apreciação, mas essa decisão pode ter custos.
Encargos para o contribuinte
De acordo com a AT, o pedido de segunda avaliação tem um encargo mínimo de 204 euros para o requerente, se o valor da casa se mantiver ou aumentar depois da nova avaliação.
Mas, segundo explicou ao SOL o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, a legislação permite que «os chefes de Finanças possam determinar um valor mais alto, se alegarem que o processo em questão tem uma complexidade elevada».
O SOL teve conhecimento de contribuintes que foram confrontados com custos entre 500 a 600 euros pela segunda avaliação do imóvel. O bastonário classifica esta prática das Finanças como uma «extorsão», que «serve para desincentivar os pedidos de reavaliação e o cumprimento da lei».
Ao ser invocada a complexidade dos processos, a perspectiva de custos para os contribuintes agrava-se bastante, podendo ir até aos 3.060 euros definidos no código do IMI. Este valor só está em vigor desde o início do ano. Numa altura em que se sabia que a AT iria avaliar as 5,2 milhões de casas, o Governo fez uma alteração ao código do IMI no OE2012. E o custo máximo das segundas avaliações aumentou 50%, passando de 2.040 para 3.060 euros
http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=49943
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